ATA DA OCTOGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 23.08.1990.

Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Quarta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos tendo sido constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Octogésima Terceira Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Décio Schauren, 04 Indicações; pelo Ver. Dilamar Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Elói Guimarães, 01 Indicação e 03 Pedidos de Informações; pelo Ver. José Alvarenga, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Nelson Castan, 01 Projeto de Resolução nº 35/90 (Proc. nº 1675/90); pelo Ver. Valdir Fraga, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 111/90 (Proc. nº 1656/90); pelo Ver. Vicente Dutra, 10 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram Ofício nº 001/90, da Comissão Externa para avaliar alienação realizada pela Cia. Carris Portoalegrense de terrenos no Bairro Azenha, e Cartão de Dom Osvino José Both, Bispo Auxiliar de Porto Alegre. Após, tendo sido constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. Vicente Dutra, solicitando Licença para Tratamento de Saúde para o período de vinte e três a vinte e sete do corrente ano. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossada na vereança a Suplente Bernadete Vidal e, informando que S. Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensada de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Justiça e Redação. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Wilson Santos saudou a presença da Verª Bernadete Vidal e, após, teceu comentários acerca do livro de Frederico Bastian sobre leis, destacando a dificuldade dos Porto-alegrenses em atingir o Fórum, localizado na Rua Celeste Gobato, salientando a ilegalidade do estacionamento, bem como da área fechada pelo CTG Estância da Azenha, naquele lugar. Em nome da lei e da segurança popular, propugnou ao Sr. Prefeito Municipal o restabelecimento da lei para quase quatro mil pessoas que por lá transitam diariamente. O Ver. João Dib reportou-se ao pronunciamento do Ver. Wilson Santos acerca do estacionamento na Rua Celeste Gobato, asseverando que aquela problemática, envolvendo o Fórum, urge ser solucionada. Analisando projeto em tramitação nesta Casa, o qual visa a adoção do “sábado inglês” para o comércio, afirmou que essa matéria deve ter origem na iniciativa das pessoas diretamente envolvidas no ramo e invocou o Decreto nº 99.467, do Governo Federal, que regula a matéria. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Ver. Clóvis Brum, referindo-se ao Decreto relativo ao livre comércio aos domingos, publicado pelo Governo Federal, criticou essa medida salientando que a referida é matéria da alçada dos Poderes Municipais. Ressaltou, com relação a adoção do “sábado inglês”, que defende a livre negociação entre comerciantes e comerciários, mas não no que se refere ao trabalho aos domingos. O Ver. Ervino Besson, referiu-se a parcela da população de Porto Alegre, usuários do transporte coletivo, servidos pela Viação Belém Novo. Informou ainda, que tem sido procurado sistematicamente pelos mesmos, para que, através desta Casa, se viabilize uma solução junto ao Sr. Prefeito Municipal para tal problema. O Ver. Adroaldo Correa, reportando-se ao pronunciamento do Ver. Ervino Besson, afirmou que o problema por ele denunciado é antigo, especialmente por se tratar de uma área distante da cidade e dos locais de trabalho daquela população. Propôs a reunião de esforços da comunidade, Poderes Legislativo e Executivo no sentido de se buscar solução para tal. E, comentando a proposta de livre comércio, asseverou que é matéria de intervenção municipal e deve envolver negociação entre os trabalhadores e patrões desse setor. A Verª Bernadete Vidal, discorrendo sobre a Semana do Excepcional, defendeu e solicitou “menos indiferença por parte do Poder Público com relação aos deficientes”. E, comentando as discriminações sofridas por essa parcela da população, defendeu Emenda do Ver. Martim Aranha relativa a destinação de área para construção de Centro de Apoio aos Deficientes. Às dezessete horas e sete minutos, tendo sido constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente levantou os trabalhos da presente Sessão, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a realizar-se hoje, às dezessete horas e convocando-os para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Clóvis Brum e Adroaldo Correa e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Havendo “quorum”, estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passaremos às

COMUNICAÇÕES

Ver. Nelson Castan. Ausente. Ver. Luiz Machado. Ausente. João Motta. Ausente. Ver. Aranha Filho. Ausente.

Ver. Wilson Santos. V. Exª está com a palavra.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço, primeiramente, uma saudação à Verª Bernadete Vidal que está novamente entre nós. Com as ausências dos Srs. Vereadores anteriores a mim, não tive tempo de apanhar o livro de Frederico Bastian, que escreve sobre leis, e mostraria como seria duradouro e respeitado um governo que tivesse um estreito compromisso com o cumprimento da lei, embora ele coloque muitos fatos de leis injustas. Chamo a atenção, inclusive, daquelas leis que são consenso geral, que são justas e o seu não cumprimento gera injustiça. Até agora, não vi solucionada uma tremenda injustiça por descumprimento da lei, uma injustiça que recai sobre os usuários do Fórum de Porto Alegre. São quatro mil pessoas que diariamente se dirigem ao Fórum de Porto Alegre, que está na Rua Celeste Gobato, atrás do IPE, numa rua sem saída. Mas o Poder Público foi inteligente ao prever uma rua. Existe uma rua prevista no sistema viário, pelo Planejamento, pela SMOV, que atravessa a Aureliano Figueiredo Pinto até a Ipiranga, passando pelo lado do Fórum. Pois é justamente ali que o CTG Estância invadiu e cercou a área.

Então, nós estamos vivendo um tremendo absurdo. Eu já denunciei aqui que além de o Prefeito não ter resolvido essa situação, a EPATUR se valeu desse contexto para faturar para os cofres públicos num estacionamento que vou provar que é ilegal. Fiz um alerta ao Sr. Prefeito, nós temos aqui a atenção da Bancada do PT, que tenho absoluta certeza que concorda com este Vereador, tanto que o Ver. João Motta foi ao Canal 4, Rede Manchete, comigo, e reconheceu a anomalia existente.

Então, eu vou, mais uma vez, em nome da justiça, encarecer ao Sr. Prefeito que reestabeleça a Lei, a justiça para quatro mil pessoas que vão diariamente ao Fórum e que o acesso da Aureliano de Figueiredo Pinto até o Fórum foi fechado por um CTG que invadiu uma área pública e colocou uma cerca. Não foi corrigida, conforme promessa da Bancada do PT e do Prefeito, essa situação, e permanece a EPATUR com uma casinha, uma agência cobradora de estacionamento, ilegal, em cima da rua projetada, faturando 100 cruzeiros por hora, 200 cruzeiros o turno e 400 cruzeiros os dois turnos.

Não é meu sistema fazer ameaças, já fiz uma denúncia, que está nesta Casa para ser aceita pelos Vereadores, baseada no Decreto-Lei nº 201, que prevê a perda do mandato do Prefeito por infração político-administrativa, ou seja, por esse desleixo, por este descaso que ele faz com o Vereador, com as leis, com a justiça e com a comunidade. E referentemente ao estacionamento ilegal vou ser obrigado a entrar com um Mandado de Segurança porque o direito, a justiça e a lei estão sendo feridos, e aqui com a complacência e com a co-autoria da Prefeitura. Já falei com o Diretor-Presidente da EPATUR, já externei pessoalmente que aquilo é uma cobrança ilegal, como é que a EPATUR botou patrola para improvisar o estacionamento para cobrar e não botou a patrola para reabrir o acesso. O que nós queremos é o acesso para quatro mil pessoas para o Fórum. Isso a Prefeitura não fez. Pegou a patrola para improvisar o estacionamento para cobrar do povo um estacionamento.

Chamo a atenção mais uma vez desta Casa: eu não venho aqui vociferar levianamente contra o Prefeito. Eu critiquei na Sessão Solene que homenageou Valdeci que os líderes não vêm à tribuna protestar e buscar solução. Eu não vou fazer como prática mobilizar os usuários do Fórum para ir com alicate, com enxada, derrubar a cerca. E poderia fazê-lo, porque sei que estaria fazendo baseado na lei. Quero a força do exercício parlamentar, do uso da tribuna, do uso do parlamento, do uso das leis, por isso denunciei o Prefeito baseado no Decreto-Lei nº 201. É isso que o parlamentar tem que fazer e não tumultuar e gerar confusão. Eu afronto o Prefeito, mas afronto com a postura vertical de um parlamentar que sabe utilizar a lei e pressionar, porque estou utilizando a lei para pressionar o Prefeito para defender os representados. Nós temos como representados a comunidade e o povo de Porto Alegre e aqui é o foro adequado de nós protestarmos, de acionarmos o Prefeito mesmo com medidas extremas para que ele cumpra a lei, cumpra a justiça e para que haja como poder em benefício do povo.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, depois de um pronunciamento de V. Exª a respeito deste galpão do CTG me preocupei com o assunto e entrei em contato com o patrão deste CTG que é pessoa de minhas relações pessoais; ele me disse que a cerca já estava sendo retirada. Confesso que não estive no local, mas ele me disse que atendendo a essa solicitação de V. Exª e a determinação da Prefeitura, a cerca já estava sendo retirada. Isso no que diz respeito ao CTG. Acho, inclusive, que V. Exª tem razão, não há motivo para que se torne privado aquele local, que é público.

O SR. WILSON SANTOS: É que justamente ali, Vereador, já era o acesso improvisado para o Fórum, independentemente de ter sido improvisado, ele é oficial porque o Poder Público planejou o acesso exatamente por ali. Devolvo-lhe o aparte.

O Sr. Vieira da Cunha: Quanto à segunda parte do seu pronunciamento, quero me solidarizar com V. Exª, acho um absurdo que esteja sendo utilizado aquele espaço público como fonte indevida de recursos à municipalidade. Ali se localiza o novo Fórum da Cidade, todos sabemos que as autoridades públicas devem fazer o máximo esforço para garantir o acesso da população à Justiça e, ali, a Prefeitura está, indiretamente, dificultando o acesso da população ao Poder Judiciário e o trabalho, principalmente, dos advogados. Não sei se V. Exª sabe, mas naquele prédio do Fórum há estacionamento previsto apenas para juízes e promotores. Os senhores advogados têm que se submeter ao pagamento de determinada importância à Prefeitura, a fim de que consigam estacionar.

O SR. WILSON SANTOS: Não é previsto nem para o Ministério Público e alguns promotores protestaram junto a este Vereador porque o estacionamento é previsto para juízes e alguns funcionários, mas ainda não está em execução.

O Sr. Vieira da Cunha: A informação que tenho pode ser equivocada, mas dá conta de que o estacionamento é para promotores e juízes. Todavia, se nem o promotor tem esse privilégio para estacionar seu veículo dentro do fórum, a situação é ainda mais grave. Portanto, finalizando esse aparte, quero-me solidarizar com V. Exª e dizer que, inclusive, V. Exª pode contar com a solidariedade e o apoio da Bancada do PDT a essa sua iniciativa no sentido de tornar público aquele estacionamento. Sou grato a V. Exª.

O SR. WILSON SANTOS: Para concluir, quero dizer que o que me causou um verdadeiro espanto é o fato de que há um ano estou solicitando que se reestabeleça o acesso para o Fórum e o Poder Executivo foi omisso. Todavia, quando vislumbrou a possibilidade de arrecadar para os cofres, de maneira ilegal, foi ali, passou uma patrola, improvisou o estacionamento, a EPATUR me deu recibo porque eu fui lá como usuário do Fórum e fui obrigado a pagar 100 cruzeiros para entrar com o carro, e dizia ali: área azul. Vejam o absurdo, usa o motivo de área azul que é Lei diferente e inclusive a cobrança estipulada muito menor para poder arrecadar.

Então, finalizo: causa-me espanto que a Prefeitura, ao invés de resolver o problema, crie um problema maior em cima da ilegalidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Próximo orador inscrito é o Ver. Vicente Dutra, que cede ao Ver. João Dib.

Ver. João Dib, V. Exª está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é muito importante levantar os problemas, buscar as soluções, e o Ver. Wilson Santos deve estar contente porque parece que algumas das reclamações feitas aqui neste Plenário estão encontrando respostas, estão encontrando soluções. Esperamos que assim que comecem as obras da ADVB, como foi prometido, se abra a área para que nós tenhamos acesso, porque, realmente, é difícil chegar ao prédio do Tribunal.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já havia feito apelo a alguns dos Vereadores da Casa, em particular, para que a Casa desistisse do Projeto de Lei que aí tramita, analisado por uma Comissão que tenho a honra de presidir, que é o famoso sábado-inglês. Eu já havia pedido que esquecêssemos esta matéria. Esta matéria tem triste memória para a Casa. Tem histórias e mais histórias contadas nesta Cidade em razão do Projeto que em 1986 pretendeu instituir aqui o sábado-inglês. A experiência no interior do Estado mostra que não dá certo. E eu fiz um apelo a alguns colegas nossos para que esquecêssemos esta matéria, deixássemos que ela fosse tratada entre empregados e empregadores, já que existe neste País lei suficiente na Consolidação das Leis do Trabalho para que o denominador comum seja encontrado. E, no dia 20 deste mês, pelo Decreto nº 99.467, o Presidente da República faculta ao comércio varejista em geral o funcionamento aos domingos. O texto integral do Decreto é o seguinte: (Lê.)

“Decreto nº 99.467, de 20 de agosto de 1990.

Faculta ao Comércio Varejista em geral o funcionamento aos domingos.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949,

Decreta:

Art. 1º Fica facultado o funcionamento aos domingos do comércio varejista em geral, desde que estabelecido em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, respeitadas as normas de proteção ao trabalho e o art. 30, inciso I, da Constituição Federal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de agosto de 1990; 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor

Antonio Magri”.

Claro que não fere a autonomia municipal, porque a última palavra será dada pelas prefeituras e pelas câmaras. Mas eu apelaria aos Vereadores desta Casa que deixassem, se for para fazer uma lei que viesse do Executivo, que depois de ouvir empregados e empregadores talvez pudesse fazer uma lei com a isenção que quando partida desta Casa, por mais isenta que seja a intenção de cada um de nós, ela não será recebida pelo público como isenta de segundas intenções, porque é desagradável, profundamente desagradável ouvir insinuações. Então estou fazendo da tribuna o apelo que já fiz a alguns dos Vereadores desta Casa; vamos deixar na forma que agora o Presidente da República indica, que se estabeleça acordo em convenção ou convenção coletiva de trabalho onde a legislação brasileira é profícua, tem todas as alternativas possíveis e os trabalhadores não vão sair perdendo, mesmo porque trabalhando aos domingos vamos ter sem dúvida nenhuma aumento de vagas no comércio, vamos ter mais oportunidade de trabalho que está faltando neste País.

O sábado-inglês, que na Inglaterra se faz trabalhando até às 18 horas e também trabalhando aos domingos, porque é razão de movimentação turística, só tem aqui, para nós, menos aquinhoados na nossa receita média anual. Nós, brasileiros, recebemos muitos poucos dólares, a nossa renda per capita é muito baixa, e na Inglaterra, onde a renda per capita é muito maior do que a nossa - e nós teimamos em fazer sábado-inglês -, lá se trabalha no sábado à tarde e no domingo. Eu tive oportunidade de pesquisar o assunto porque tenho um filho que mora em Londres, e ele me mandou inclusive fotos com o horário estampado nas vitrines, mostrando que se trabalha nos sábados à tarde e nos domingos. Mas, especialmente, mostrando as fotos tiradas por ele mesmo da movimentação dos sábados à tarde das ruas comerciais de Londres. É impressionante o movimento.

Então, acho que este apelo está sendo feito em muito boa hora, porque coincide com o Decreto do Presidente da República, que libera plenamente, evidentemente, respeitando a autonomia municipal.

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu parabenizo a V. Exª pela oportunidade do pronunciamento e fico satisfeito porque já na legislatura passada, quando a pretensão de se fechar o comércio aos sábados veio a esta Casa, eu era Presidente da Executiva Regional do Partido Liberal, que por doutrina defende a liberdade total do comércio, nós em conjunto com o Ver. Jorge Goularte entramos com um projeto de contraponto ao fechamento. Nesta legislatura, tão logo o Ver. Luiz Braz reeditou o fechamento aos sábados, nós incontinentemente apresentamos um substitutivo tornando o comércio livre aos sábados, domingos e feriados. Por isso são sobejas e redobradas as razões para parabenizar a oportunidade do seu pronunciamento e dizer que o próprio Presidente da República vê que temos que ter esta liberdade para progredir e prosperar, vamos ter a via do trabalho, sem prejudicar a carga horária do comerciário, do trabalhador e, conseqüentemente, gerando mais empregos, mais divisas para Porto Alegre.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato a V. Exª. Na realidade o Ver. Luiz Braz quando apresentou o seu Projeto de Lei, encontrou logo mais seis ou sete Substitutivos, diferente dos Vereadores que fizeram a sua contribuição, participação, no debate do problema. Mas, o Ver. Luiz Braz está fazendo uma enquete, até por pessoas especializadas, para saber se deve dar continuidade, ou não ao seu Projeto, se deve modificar. Mas vejo até que o Ver. Luiz Braz nem está pretendendo que se estabeleça o sábado-inglês em toda sua plenitude, em todo o ano, apenas que nos meses de janeiro e fevereiro isso aconteça.

Mas eu acho que, melhor do que nós, devem decidir o empregado e empregador, porque nós não podemos pensar em Gramado não trabalhando aos sábados de tarde e domingo, Canela e outras cidades onde o turismo é extremamente importante. E Porto Alegre poderia fazer um aproveitamento turístico deste fato, trabalhando num horário definido por empregado e empregador. Eu não estou dizendo que trabalhem aos domingos, ou não trabalhem, apenas acho que devem ter a liberdade de definir qual o melhor para as duas categorias.

Vou aproveitar a lembrança do Ver. Aranha Filho, que lembra o caso de Caxias do Sul. Caxias do Sul teve um problema sério, mas voltou atrás, estabeleceu o horário de sábado-inglês depois voltou ao horário normal, e Caxias perdeu uma enormidade do movimento de suas lojas, porque havia muita gente que ia a Caxias na sexta-feira à noite para ficar lá todo sábado e domingo até depois do meio dia, porque tinha oportunidade de buscar bons restaurantes, mas também de fazer boas compras.

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu até faria uma proposta para que nós não mais denominássemos sábado-inglês, que está errado, porque nem na Inglaterra existe. Então é uma impropriedade dizer sábado- inglês. É essa uma intenção de retrocesso brasileiro de fechar aos sábados.

O SR. JOÃO DIB: Eu acho que o certo é o horário livre do comércio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passo a presidência ao Ver. Adroaldo Corrêa, para usar o tempo de Liderança do PMDB.

(O Ver. Adroaldo Corrêa assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Com a palavra o Ver. Clóvis Brum em tempo de Liderança.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse Decreto do Presidente Collor nos preocupa bastante. Porque as declarações do Sr. Rogério Valente, determinando que os empresários não repassem mais dinheiro para os políticos que são contra o fechamento do comércio nos fins de semana, deve ter preocupado o Presidente Collor. Ao que eu sei, dois ou três parlamentares já ingressaram na Justiça contra estas declarações do Sr. Rogério Valente, inoportunas, infelizes, desrespeitosas e levianas para um homem que tem um cargo tão importante, representando a classe empresarial do comércio brasileiro. Mas vamos com calma.

O Decreto do Presidente Collor é a maior besteira que eu já vi na minha vida, a maior bobagem, não diz nada com nada. Quem decide o horário são as administrações municipais. Primeiro decreta horário livre, depois manda a Câmara decidir. Ora, o Presidente Collor perdeu uma excelente oportunidade de não se meter do que não é da sua conta. Mas que coisa desagradável este Decreto, um decreto politiqueiro, para agradar o Sr. Rogério Valente, que ia brigar não sei com que classe política, porque a ameaça do Presidente da Federação de que os empresários não dariam mais dinheiro para os políticos foi uma denúncia muito séria. E eu tenho a impressão de que isto deve ter motivado o Decreto. Mas é um decreto frio, natimorto, como se costuma dizer.

Vamos tratar as coisas a sério neste País. Onde já se viu fazer um Decreto, assinar em momento solene, para dizer que as Câmaras e as Prefeituras é que decidem o assunto. Já está na Constituição e nós não vamos jogar assim como estão pensando: esta história de comércio livre aos domingos, vamos com calma. A jornada de trabalho é uma conquista dos trabalhadores brasileiros. Eu sempre defendi acordo entre trabalhador e empregador, mas não para trabalhar domingo, só para trabalhar aos sábados, pelo menos que houvesse uma rotatividade dos funcionários, uma alternância aos fins de semana. Agora, abrir o comércio aos domingos, para jogar cem mil trabalhadores de braços cruzados numa concorrência que vai atender ao patrão, nenhum tipo de desenvolvimento social e econômico! Primeiro, quem não sabe que Porto Alegre não é um centro de turismo? Segundo, que a população, aos fins de semana, não vai comprar. Domingo, o chefe da família, a mãe, vai ficar com a sua família.

Então, esta história de colocar trabalhador no comércio para trabalhar domingo, essa não vai passar aqui, nem com convenção coletiva, nem com acordo na delegacia, vamos ter que dar uma resposta séria, não pensem os patrões que vão fazer desta cidade o que bem entendem, não, esta cidade não vai se subjugar aos interesses da classe patronal. Vamos tratar com grandeza este assunto que envolve milhares de trabalhadores, não vamos jogar a senha do desejo absoluto dos patrões. Aceitamos, sempre defendi, Ver. Wilson Santos, um acordo entre patrão e empregado para se manter o comércio aberto nos sábados à tarde, agora, domingo, o Presidente Collor que vá brincar e enganar onde ele quiser, não é ele quem decide, não é o Presidente da República quem decide. É competência exclusiva do Município, e ele perdeu uma excelente oportunidade de ficar calado, ele não pode assinar um decreto que não existe, que não funciona. Qual é a eficácia desse decreto? O que é que o decreto resolveu? Nada, só para dizer no decreto que a Constituição determina que o Município legisle sobre o assunto. É brincadeira. Não passa por esta Casa o comércio livre aos domingos, não vai passar. Os empresários têm muita influência, mas não a esse ponto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vereador Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Ver. Adroaldo Corrêa; no exercício da Presidência, Ver. Vieira da Cunha, Ver. Wilson Santos, Bernadete Vidal, Aranha Filho, Clóvis Brum, João Dib, meu caro amigo Daudt, porta-voz direta, nesta Casa, do nosso Prefeito Municipal, meus amigos jornalistas, e a todos os presentes. Temos uma parcela da população de Porto Alegre pedindo socorro a esta Casa, nós temos uma parcela da população de Porto Alegre sacrificada que não agüenta mais, nós temos uma parcela da população de Porto Alegre que a paciência desta população está chegando a um patamar de tal forma que se não forem tomadas as providências imediatas, nós vamos ter em poucos dias um desfecho triste e lamentável.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a parcela desta população são os usuários do transporte coletivo da Empresa Belém Novo. Há um sacrifício daquela população que usa o transporte coletivo Belém Novo, eles não agüentam mais. Fui procurado por diversos usuários daquela empresa, eles me fizeram um verdadeiro apelo dramático para que eu trouxesse a esta Casa as reclamações daquela população que usa diariamente a empresa de transporte Belém Novo. O sofrimento daquela população é demais, o sacrifício que aquela população enfrenta dia-a-dia é demais, eles na agüentam mais. Dramaticamente eles fizeram um apelo a este Vereador que trouxesse a todos os Vereadores desta Casa para que juntos com o Prefeito Municipal seja tomada alguma providência.

Por que, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Mais uma vez eu repito, o sacrifício, a luta, o martírio que aquela população enfrenta no dia-a-dia, a paciência daquele povo está chegando ao fim, é muito triste. Eu digo de uma forma muito triste. Digo muito triste porque aquela população vai se mobilizar. E as conseqüências, talvez, venham a marcar por um lado que não é nada aconselhável, nada bom para a nossa Cidade e para o povo da nossa Cidade.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apelo aos Vereadores que se encontram no Plenário, para que em nome da população, para minorar o sofrimento daquela população, que fizéssemos alguma coisa, para que, pelo menos aqueles operários, aquele povo, que tem que sustentar a sua família, tenha um pouco de dignidade, um pouco de compreensão das nossas autoridades competentes para que alguma coisa seja feita para melhorar o transporte coletivo da Empresa Belém Novo.

Tenho certeza, e peço ao amigo Adaucto que leve o apelo daquela população ao nosso Prefeito Municipal para que mande alguém fiscalizar a maneira que está sendo dirigido o transporte coletivo pela Empresa Belém Novo. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Liderança com o PT, Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, solidariedade da Bancada do PT ao pronunciamento do Ver. Ervino Besson e à comunidade sofrida do extremo sul desta Cidade que tem na Empresa Belém Novo um algoz e não um serviço público. Há muito tempo sabemos das dificuldades e temos registrado nesta Casa, de transportar-se a população daquela área distante do centro da Cidade e distante dos locais de trabalho da maioria da população de lá. Propunha até que se somasse esforços desta Casa, junto ao Executivo e junto à comunidade porto-alegrense para se buscar solução para esse, que é um problema de longos anos e que a vista, não se apresenta solução.

Mas me inscrevi pelo Partido dos Trabalhadores para referenciar que aquele que pretende no trabalho a possibilidade de extensão de jornada para o domingo no comércio que pode ser significativamente o aumento da carga de trabalho dos comerciários no Brasil inteiro, ainda que condicionado à negociação, ainda que condicionado à legislação municipal, pretende também que os trabalhadores ganhem sempre menos por mais trabalho. Tanto que, por estas questões da vida, o povo brasileiro, no dia de ontem, viu uma situação de uma maioria na Câmara, uma maioria no Congresso não conseguir impor à vontade nacional sobre a questão salarial. Faltaram 4 votos no Senado para a derrubada do Veto, embora a maioria esmagadora na Câmara de Deputados tenha proposto que era esta a vontade da Nação. O Congresso tem mais quatro anos e alguns Senadores disseram abertamente que em quatro anos o povo brasileiro terá esquecido da votação de hoje, porque foi na madrugada, e que, talvez, este texto tenha votado na derrubada do Veto, mas os dois terços que têm quatro dos oito anos remanescentes apostam na amnésia do povo brasileiro sobre estas questões. Nós faremos o possível para que não seja esquecido os nomes destes que são também os algozes dos trabalhadores na medida em que não corrigem os salários conforme a variação inflacionária.

Quanto à legislação do comércio eu também sou da opinião daqueles que pensam que é municipal a intervenção e que tem que envolver os trabalhadores, que tem que ter audiência. Agora, eu faria um alerta ao Ver. Clóvis Brum que supõe que o decreto é inócuo, porque o Município que não tiver lei e o Município que não tiver sindicato de comerciários poderá estar desde hoje, ou desde que foi decretado o diploma, trabalhando aos domingos compulsoriamente, porque é livre o trabalho e, não havendo a organização, há a possibilidade objetiva de exploração e aí está o benefício que a Confederação das Federações de Comércio conquistou para a classe empresarial. Ativo, o líder dos comerciantes, Cezar Rogério Valente, e atilado, porque o Sindicato dos Comerciários não existe em todos os municípios. Os comerciantes existem em todos os municípios. Nem todos os municípios brasileiros têm legislação sobre horário de trabalho. Confiam na CLT, na jornada de trabalho de 48, 46 horas. Confiam que a legislação se daria pelas Delegacias Regionais de Trabalho, mas esta, muitas vezes desaparelhada, não consegue alcançar o longínquo município que no mais das vezes, seguramente, 80 a 90% dos municípios brasileiros e aí teremos o confronto. E aí, em contrapartida, os comerciários vão se organizar e disputar a legislação e vão infelizmente, na amargura, sobre o algoz, tentar reconquistar aquilo que é o descanso nos domingos por direito. Mas isto é com certeza, neste momento, uma vantagem expressiva ao comerciante contra o comerciário assegurada pelo presidente do capital que a ele propõe tudo, que é o inimigo do trabalho no país que sequer a correção inflacionária permite, como ficou evidente no veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PFL, Verª Bernadete Vidal.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma satisfação enorme retornar a esta Casa, muito especialmente, pelo carinho demonstrado pelos funcionários da Casa ao qual agradeço.

Mas, Srs. Vereadores, é bem oportuna esta volta à Câmara de Porto Alegre, para marcar algo que nasceu porque havia um desejo muito grande de que a pessoa portadora de deficiência não fosse esquecida, fosse lembrada pelo menos de vez em quando nesse País, então nasceu a Semana Nacional do Excepcional, agora chamada Semana Nacional da Pessoa Deficiente. E não importam os rótulos, porque os rótulos são criados quanto mais discriminação existe. Então, existindo uma discriminação quanto à palavra cego, um professor denominava um aluno numa classe comum, de meu aluno visoprivo. São as discriminações que até hoje, por incrível que pareça, que até hoje, o deficiente sofre na carne e na sociedade. E passa governo e entre governo e sai governo e as discriminações continuam, como no caso em que foi votado ontem de termos recebido para servir de centro de atendimento ao deficiente da audição e da linguagem, ao centro de atendimento a cegos, e ao centro de pré-profissionalização aos deficientes mentais uma área já ocupada. Isso quando o meu Partido estava no governo. Eu não estou, nem ao menos criticando os oposicionistas, mas uma sociedade que dá ao deficiente algo que estava incomodando, uma área que estava ocupada por vileiros, imaginem os senhores os vileiros do centro da cidade! “Então, vamos dar para os deficientes, pode ser que em nome da deficiência possamos tirar os vileiros do centro da cidade e eles vão mais para longe”, então aí foi dado o terreno à Fundação de Atendimento ao Excepcional na época, atual Fundação de Apoio ao Deficiente e ao Superdotado.

Houve por bem esta Casa ontem, em minha homenagem o Ver. Martim Aranha, devolver o direito dessa fundação que é do Estado em continuar destinatária de uma área para a construção desses três centros de atendimento ao deficiente. Eu espero, peço, solicito e rogo à Bancada do PT, e ao Sr. Prefeito Olívio Dutra nesta semana que deve marcar não apenas uma lembrança da pessoa deficiente, marcar debates a respeito, marcar, por exemplo, com o Congresso das APAEs, que realizou em Tramandaí, rogo ao Sr. Prefeito de Porto Alegre que não vete a Emenda do Ver. Aranha Filho, que continue deixando a Fundação de Atendimento do Deficiente e ao Superdotado, destinatário de uma área para que ali sejam construídos os três referidos centros.

É uma maneira não piegas, porque nunca fiz pieguice nesta tribuna a respeito da deficiência, é uma maneira séria, equilibrada de darmos a única coisa que o deficiente ainda precisa e está necessitando e pedindo constantemente que é menos indiferença, que é a responsabilidade do Poder Público em todas as vezes em que não possamos suprir esta deficiência. Ora, se um deficiente não pode cursar a escola normal sem que existam esses centros de apoio, é de responsabilidade, é de obrigação do Poder Público e é de obrigação desta Casa, e esta Casa felizmente tem cumprido a obrigação através de minha pessoa e de muitos outros companheiros; esta Casa tem cumprido as suas obrigações, o atendimento a 10% da população que é marginalizada muito mais do que pela sua própria deficiência, é marginalizada pela indiferença, marginalizada pelo desconhecimento e muitas vezes marginalizada também por expressões carinhosas e lacrimosas de muitos governantes que choram nesta Semana do Excepcional - e meus protestos contra este choro - e que nos outros dias esquecem que o problema existe, esquecem de atender equilibrada e seriamente 10% dos brasileiros. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Inscrito em Liderança o Ver. João Dib. Desiste.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h07min.)

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